Free Trade Area of the Americas - FTAA

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Brazil

National Sources of Information

 

General Sources of Information

 
Market Access Agriculture Government Procurement
Investment Competition Policy Intellectual Property Rights
Services Dispute Settlement Subsidies, Antidumping and Countervailing Duties
 
General Sources of Information

Governmental Sources

Brazilian Embassy in Washington
Central Bank of Brazil
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) (em português)
Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento (em português)
          Brazilian Agricultural Research Corporation (EMBRAPA)
          Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP) (em português)
          Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) (em português)
Ministério da Fazenda (em português)
Ministério da Justiça (em português)
          Conselho Administrativo de Defesa Econômica (em português)
Ministério das Comunicações (em português)
          Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) (em português)
Ministry of Foreign Relations
          Agência Brasileira de Cooperação (ABC) (em português)
         
BrazilTradeNet
          Departamento de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica (DCT) (em português)
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) (em português)
          Brazilian Development Bank (BNDES)
               FINAME
          Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) (em português)
          Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
          Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) (em português)
          Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) (em português)
               Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX) (em português)
               Núcleo de Informações de Comércio Exterior (NUCEX) (em português)
          Secretaria do Desenvolvimento da Produção (SDP) (em português)
Ministério do Turismo (em português)
Presidência da República (em português)
Senado Federal (em português)
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) (em português)
 

Other Sources

 Aduaneiras (em português)
American Chamber of Commerce in São Paulo
Associação Comercial do Rio de Janeiro (em português)
Brazilian-American Chamber of Commerce, Inc.
Brazilian Chamber for International Trade (CAMINT)
Brazilian Mercantile & Futures Exchange (BM&F)
Brazil-U.S. Business Council
ExportNews - Trade & Business
National Confederation of Industry (CNI)
Trade Center in the State of Paraná (CEXPAR) 
United States Commercial Service, Brazil

 

Market Access

Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) (em português)
Aduana e Comércio Exterior (em português)
Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE) (em português)
Formulários Aduaneiros (em português)
Hemispheric Trade and Tariff Database
 Inventory of National Practices on Standards, Technical Regulations & Conformity Assessment in the Western Hemisphere
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) (em português)
          Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) (em português)
          Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) (em português)
               Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX) (em português)
               Núcleo de Informações de Comércio Exterior (NUCEX) (em português)
Provisions on Standards and Conformity Assessment in Trade and Integration Arrangements of the Western Hemisphere
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) (em português)
WTO: Trade Policy Reviews


 

Agriculture
 FAS online: WTO Tariff Schedules
Hemispheric Trade and Tariff Database
Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento (em português)
          Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP) (em português)
          Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) (em português)

 
Government Procurement

 National Legislation, Regulations and Procedures Regarding Government Procurement in the Americas 

 

Investment

BrazilTradeNet
Foreign Investment Regimes in the Americas: A Comparative Study
 
 

Competition Policy

 Inventory of Domestic Laws and Regulations Relating to Competition Policy in the Western Hemisphere 
Inventory of the Competition Policy Agreements, Treaties and other Arrangements Existing in the Western Hemisphere

 

Intellectual Property Rights

 Directory of National Authorities on Intellectual Property
Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
 National Legislation
 World Intellectual Property Organization (WIPO)
 
 

Services

Ministério das Comunicações (em português)
          Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) (em português)
 Provisions on Trade in Services in Trade and Integration Agreements in the Western Hemisphere
 Sectoral Agreements on Services in the Western Hemisphere 

 

Dispute Settlement
International Conventions Governing Private Commercial Arbitration: Panama, New York, Montevideo, and ICSID Conventions
Inventory of Dispute Settlement Mechanisms, Procedures and Legal Texts Established in Existing Trade and Integration Agreements, Treaties and Arrangements in the Hemisphere and in the WTO
Página Oficial del MERCOSUR  - Página Oficial do MERCOSUL (en español | em português)

WTO: Dispute settlement

 

Subsidies, Antidumping and Countervailing Duties

 Compendium of Antidumping and Countervailing Duty Laws in the Western Hemisphere


 
countries sitemap a-z list governmental contact points