Cúpula Extraordinária das Américas
Monterrey, México
13 de janeiro de 2004

Preâmbulo

Nós, os Chefes de Estado e de Governo das Américas, eleitos democraticamente, entre os quais se encontram 14 novos mandatários que assumiram seus cargos após a Terceira Cúpula das Américas realizada na Cidade de Québec, Canadá, reunimo-nos em uma Cúpula Extraordinária na cidade de Monterrey, Nuevo León, México. Nosso propósito é avançar na implementação de medidas para combater a pobreza, promover o desenvolvimento social, alcançar um crescimento econômico com eqüidade e reforçar a governabilidade de nossas democracias. Com uma visão renovada e fortalecida da cooperação, da solidariedade e da integração, enfrentaremos os contínuos e crescentes desafios do Hemisfério.

Guiados pela necessidade de trabalharmos juntos para incentivar a prosperidade, promover a inclusão social e uma distribuição mais eqüitativa do crescimento econômico, eliminar a fome, elevar os níveis de vida, gerar novas oportunidades de emprego e de investimento, promover o trabalho decente, bem como enfrentar as novas ameaças à segurança, entre as quais o terrorismo, o crime organizado e o tráfico ilícito de armas, reafirmamos nosso compromisso com a Carta Democrática Interamericana e reiteramos nossa firme intenção de continuar a implementar os mandatos das Cúpulas das Américas, bem como os compromissos assumidos com a Cúpula do Milênio, a Conferência Internacional sobre Financiamento do Desenvolvimento (Consenso de Monterrey) e a Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentado de Joanesburgo.

Afirmamos que o bem-estar dos nossos povos requer a consecução de três objetivos estreitamente vinculados e interdependentes: crescimento econômico com eqüidade para reduzir a pobreza, desenvolvimento social e governabilidade democrática.

Declaramos, por conseguinte:

Crescimento econômico com eqüidade para reduzir a pobreza

Na busca de um crescimento econômico sustentado e eqüitativo que contribua para o desenvolvimento no longo prazo, reduza a pobreza, elimine a fome e eleve os níveis de vida da população, com atenção especial aos setores e grupos sociais mais vulneráveis, comprometemo-nos a continuar a implementar políticas macroeconômicas consistentes, políticas monetárias e fiscais prudentes, regimes de taxas de câmbio apropriados, uma administração prudente e apropriada da dívida pública, a diversificação da economia e a melhoria da competitividade. Comprometemo-nos também com a transformação qualitativa da administração pública mediante sua modernização, simplificação, descentralização e transparência. Redobraremos ainda nossos esforços para melhorar o clima de investimento nos nossos países e promover a responsabilidade social das empresas.

Reafirmamos nosso compromisso com o Consenso de Monterrey, adotado na Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento de 2002, no sentido de que cada país é o principal responsável por seu próprio desenvolvimento social e econômico mediante políticas consistentes, boa governança e o Estado de Direito. O cumprimento dessa responsabilidade permite o uso efetivo de recursos nacionais e internacionais para o desenvolvimento, o crescimento econômico e a redução da pobreza. Nesse contexto, reafirmamos o imperativo da comunidade internacional de apoiar os esforços nacionais de desenvolvimento. De acordo com as recomendações do Consenso de Monterrey, procuraremos articular esforços internacionais com vistas à mobilização de recursos para o desenvolvimento econômico sustentado e o combate à pobreza e à fome em todos os países do Hemisfério. Em especial, daremos continuidade a nossos esforços orientados para a identificação de fontes seguras de financiamento, que atendam às necessidades dos países em desenvolvimento e à abertura de mercados para seus produtos.

Continuaremos a implementar políticas públicas que estimulem maior poupança interna, atendam à necessidade da criação de empregos produtivos e contribuam para maior inclusão social.

Ressaltamos a importância da participação do setor privado para a consecução dos nossos objetivos. Reconhecemos que as micros, pequenas e médias empresas constituem um elemento fundamental para o crescimento econômico, a criação de empregos e a redução da pobreza nos nossos países. Apoiaremos as micros, pequenas e médias empresas mediante políticas e programas que facilitem sua consolidação e incorporação ao setor formal, permitam seu acesso efetivo aos mercados e às licitações do setor publico e, entre outros, promovam a formação de recursos humanos e facilitem o acesso ao crédito, aos serviços de desenvolvimento empresarial e às novas tecnologias, a fim de reduzir os custos administrativos. Também promoveremos a intensificação da cooperação internacional a fim de promover a transferência das melhores práticas destinadas ao desenvolvimento das micros, pequenas e médias empresas.

Tomaremos as medidas legais, normativas e institucionais necessárias e possíveis, antes da próxima Cúpula das Américas a ser realizada em 2005, para simplificar os procedimentos e reduzir significativamente o tempo e o custo de estabelecimento das empresas em cada país da região.

Apoiamos o trabalho do Banco Interamericano de Desenvolvimento para que, por intermédio de seus mecanismos e programas para o desenvolvimento do setor privado, triplique até 2007 seus empréstimos às micros, pequenas e médias empresas por meio do sistema bancário, procurando beneficiar todos os países que participam do processo de Cúpulas das Américas.

Reconhecemos o papel relevante desempenhado pelo comércio na promoção do crescimento e do desenvolvimento econômico sustentados. Reafirmamos nosso compromisso de avançar na Agenda de Doha para beneficiar todas as nossas economias, especialmente as economias em desenvolvimento, promovendo, entre outras medidas, melhor acesso aos mercados, eliminando os subsídios à exportação e reduzindo substancialmente as ajudas internas que destorcem o comércio.

Reconhecemos que a liberalização do comércio de produtos agrícolas constitui, entre outros, um elemento essencial para o desenvolvimento da agricultura nos países do Hemisfério. Portanto, reafirmamos nosso compromisso com as negociações comerciais para promover um acesso efetivo aos mercados.

Acolhemos o progresso alcançado até esta data para o estabelecimento de uma Área de Livre Comércio das Américas (ALCA) e tomamos nota com satisfação dos resultados equilibrados da Oitava Reunião Ministerial da ALCA realizada em Miami, em novembro de 2003. Apoiamos o acordo dos ministros sobre a estrutura e o calendário adotado para a conclusão das negociações da ALCA nos prazos previstos, o que promoverá, com a maior eficácia, o crescimento econômico, a redução da pobreza, o desenvolvimento e a integração por meio da liberalização do comércio, contribuindo para o alcance dos amplos objetivos da Cúpula.*

Continuaremos trabalhando na reforma da arquitetura financeira internacional, com os objetivos de, inter alia, contribuir para a prevenção e rápida solução das crises financeiras, que prejudicam particularmente os países em desenvolvimento da região, fortalecer o financiamento para o desenvolvimento, combater a pobreza e fortalecer a governabilidade democrática. Apoiamos os esforços dos países prestatários para trabalhar com o setor privado para explorar novos enfoques a fim de reduzir a carga do serviço da dívida nos períodos de desaceleração econômica. Reconhecemos a liderança dos países da região ao incluir cláusulas de ação coletiva em suas emissões internacionais de títulos. Fazemos um apelo às instituições financeiras internacionais e regionais a que fortaleçam a coordenação de suas atividades a fim de que respondam de maneira mais eficaz às necessidades de desenvolvimento de longo prazo dos países da região, para alcançar resultados mensuráveis em seus esforços de erradicação da pobreza por meio do uso mais efetivo de todas as fontes de financiamento disponíveis para o desenvolvimento.

Manifestamos que o crescimento econômico sustentado é o fator mais importante para a administração e o pagamento do serviço da dívida pública.

Reconhecemos que políticas macroeconômicas consistentes e uma administração fiscal prudente são também fundamentais para a consecução da sustentabilidade fiscal a longo prazo.

Consideramos também pertinente levar em conta, quando for o caso, as propostas sobre o alívio da dívida externa indicadas no parágrafo 48 do Consenso de Monterrey.

Reconhecemos, ademais, a responsabilidade de cada país quanto a seu próprio desenvolvimento econômico, mas também que existe um vínculo de interdependência entre as economias nacionais e o sistema econômico mundial.

No contexto da Iniciativa Reforçada para a Redução da Dívida dos Países Pobres Muito Endividados, fazemos um apelo a todos os credores a que participem do alívio da dívida em benefício dos países do Hemisfério que se qualificam, em apoio às reformas econômicas e à redução da pobreza.

Reconhecemos que a segurança jurídica sobre os direitos de propriedade é um dos elementos fundamentais para o crescimento econômico, uma vez que a verificação do título de propriedade ajuda as pessoas a obterem empréstimos e iniciarem negócios.

Portanto, comprometemo-nos, nos casos em que seja necessário e apropriado, a fortalecer os direitos de propriedade e ampliar seu uso como garantia, assegurando a aplicação de normas eficazes, transparentes, integrais e eqüitativas que rejam os contratos de propriedade, e a melhorar ou promover as medidas relativas à transferência da propriedade, aos registros de propriedade, ao estabelecimento da propriedade como forma de garantia e aos direitos e obrigações de devedores e credores.

No que se refere a essas medidas, comprometemo-nos a empreender ações concretas antes da próxima Cúpula das Américas, a realizar-se na Argentina em 2005, e a informar nessa oportunidade sobre os avanços alcançados. Poremos nosso empenho em assegurar que os direitos de propriedade beneficiem todas as pessoas sem discriminação.

Reconhecemos que o envio de remessas é uma fonte importante de capital em muitos países do Hemisfério. Comprometemo-nos a tomar ações concretas para promover o estabelecimento, o quanto antes possível, das condições necessárias para alcançar a meta de uma redução de pelo menos a metade do custo médio regional dessas transferências, se possível o mais tardar em 2008, e informar sobre os avanços obtidos à próxima Cúpula das Américas, a realizar-se na Argentina em 2005. Adotaremos, conforme seja necessário e apropriado, medidas como a promoção da concorrência entre os prestadores destes serviços, a eliminação de obstáculos normativos e outras medidas restritivas que afetam o custo dessas transferências, bem como o uso de novas tecnologias, mantendo normas de supervisão financeira efetivas.


Promoveremos a proteção dos consumidores, a concorrência leal e o aperfeiçoamento do funcionamento dos mercados, por meio de marcos regulatórios claros, efetivos e transparentes.

Desenvolvimento social

Reconhecemos que a superação da pobreza, da fome e da desigualdade social são grandes desafios enfrentados por muitos países do Hemisfério no século XXI. Estamos convencidos de que as políticas econômicas e sociais coordenadas e integradas são um requisito para o êxito no combate à desigualdade de oportunidades e à marginalização e de que essas políticas são pilares fundamentais para edificar uma sociedade mais justa. Enfatizamos que o trabalho, o emprego e a renda são essenciais para uma política social inclusiva.

Reiteramos que a atribuição de poderes à mulher, sua participação plena e igualitária no desenvolvimento de nossas sociedades e sua igualdade de oportunidades no exercício da liderança são fundamentais para a redução da pobreza, a promoção da prosperidade econômica e social e o desenvolvimento sustentado centrado no ser humano. Reafirmamos nosso compromisso de continuar promovendo a igualdade e eqüidade de gênero e os mandatos das Cúpulas das Américas nesta matéria.

Reconhecemos a urgência do fortalecimento dos mecanismos de luta contra a pobreza da Organização dos Estamos Americanos, como o Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral, a Comissão Interamericana de Desenvolvimento Social e o Programa Interamericano de Combate à Pobreza e Discriminação. Reconhecemos também a importância da promoção e do respeito dos direitos econômicos, sociais e culturais. Instamos a Organização dos Estados Americanos a que considere cuidadosamente as recomendações aprovadas na Reunião de Alto Nível sobre Pobreza, Eqüidade e Inclusão Social realizada na Ilha de Margarita, Venezuela, para fortalecer a agenda social hemisférica.

Promoveremos políticas que fortaleçam os sistemas de seguridade social em nossos países. Além disso, implementaremos, na medida de nossas capacidades e possibilidades financeiras, redes de proteção social ou outras modalidades apropriadas para atender aos setores mais vulneráveis de nossas sociedades. Incentivamos os países do Hemisfério que ainda não tenham estabelecido essas redes a explorar a possibilidade de fazê-lo no mais curto prazo possível.

Reconhecemos os esforços realizados por países do Hemisfério para atender aos problemas sociais suscitados por situações de desemprego, como a adoção dos sistemas de seguro-desemprego ou dos programas de renda de subsistência.

Reafirmamos que a diversidade de culturas que caracteriza o nosso Hemisfério enriquece imensamente as nossas sociedades e que o desenvolvimento cultural e a coesão social de nossos países são fortalecidos pelo respeito e valorização de nossa diversidade cultural.

Com relação aos direitos dos povos indígenas, reconhecemos o avanço substantivo alcançado nas negociações realizadas no âmbito da Organização dos Estados Americanos acerca da Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas, com a participação efetiva de representantes desses povos. Reiteramos nossa vontade política e apoio para a conclusão bem-sucedida das negociações e pronta aprovação da Declaração, que tem como objetivo promover e proteger seus direitos humanos e liberdades fundamentais.

Ressaltamos a importância da cooperação entre países de origem, trânsito e destino para assegurar a plena proteção dos direitos humanos de todos os migrantes, inclusive dos trabalhadores migrantes e suas famílias, e o respeito das leis trabalhistas que lhes são aplicáveis, em conformidade com os compromissos assumidos nas Cúpulas de Santiago e Cidade de Québec. Apoiamos a adoção de programas de migração ordenada como fator de desenvolvimento econômico e social e cooperaremos no combate ao tráfico de pessoas, o qual afeta especialmente as mulheres e crianças.

Estamos comprometidos com os princípios do trabalho decente, estabelecidos pela Organização Internacional do Trabalho, e promoveremos a aplicação da Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, convencidos de que o respeito pelos direitos e pela dignidade dos trabalhadores é um elemento essencial para se alcançar a redução da pobreza e o desenvolvimento social e econômico sustentado de nossos povos. Também acordamos tomar medidas para combater as piores formas do trabalho infantil. Reconhecemos e apoiamos o importante trabalho da Conferência Interamericana dos Ministros do Trabalho para conseguir esses objetivos vitais.

A educação é fator decisivo para o desenvolvimento humano, por incidir na vida política, social, cultural, econômica e democrática de nossas sociedades. O aumento das taxas de analfabetismo em muitos países de nosso Hemisfério é um assunto que requer nossa ação imediata. Comprometemo-nos a continuar promovendo o acesso à educação básica de qualidade para todos, baseada nos princípios de participação, eqüidade, pertinência e eficácia, que gere as capacidades e habilidades necessárias para promover o processo de desenvolvimento de nossos povos, sem discriminação ou exclusão de qualquer tipo, e assim responder aos desafios do século XXI.

Comprometemo-nos a incrementar o acesso e a divulgação de informações sobre nossos sistemas educativos, com o objetivo de melhorar seu desempenho. Neste sentido, reiteramos nosso compromisso de continuar a implementação do Projeto Regional de Indicadores Educativos, referendado na Terceira Reunião Interamericana de Ministros da Educação, realizada na Cidade do México. Em especial, os países que ainda não o tenham feito elaborarão e divulgarão publicamente, antes da próxima Cúpula, um relatório com base nas metas de educação estabelecidas no Plano de Ação da Segunda Cúpula das Américas, para promover seu uso como uma ferramenta na tomada de decisões e melhorar os resultados.

Coincidimos em que a pesquisa e o desenvolvimento científico e tecnológico desempenham um papel importante na criação e sustentação de economias produtivas. Prosseguiremos formulando políticas e diretrizes que apóiem as associações de pesquisa públicas e privadas e promovam sua interação com os setores produtivos, levando em conta os requisitos e objetivos de nossos países. Continuaremos aumentando os investimentos na área da ciência e tecnologia, com a participação do setor privado e com o apoio das organizações multilaterais. Neste sentido, nos empenharemos em ampliar o acesso efetivo e eqüitativo às tecnologias e à sua transferência. Também intensificaremos esforços para incentivar nossas universidades e instituições superiores de ciência e tecnologia a multiplicarem e potencializarem seus vínculos e a aprofundarem a pesquisa básica e aplicada. Em relação a todas essas iniciativas, comprometemo-nos a proteger a propriedade intelectual, em conformidade tanto com as leis nacionais quanto com os convênios internacionais.

Estamos conscientes de que a revolução informática gera novas oportunidades para aumentar o acesso ao conhecimento para o desenvolvimento e ampliar a participação eqüitativa no desenvolvimento sustentado de nossas sociedades, particularmente nas áreas rurais, remotas e marginalizadas. No esforço para reduzir o hiato digital, tanto dentro de nossos países como entre eles, comprometemo-nos com a Declaração de Princípios da Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação e com a continuidade da implementação da Agenda de Conectividade para as Américas e o Plano de Ação de Quito. Por isso, reafirmamos nosso compromisso de construir uma sociedade da informação enfocada no ser humano, inclusiva e orientada para o desenvolvimento, que esteja inspirada nos objetivos de inclusão social, redução da pobreza e progresso no âmbito de um desenvolvimento econômico e social equilibrado.

Procuraremos, no âmbito de nossas legislações e competências nacionais, incentivar preços acessíveis às tecnologias da informação e da comunicação para todos, e incentivaremos a plena e ativa participação da sociedade civil, incluindo o setor privado, para a consecução desta meta.

Destacamos que um dos pilares do desenvolvimento humano e do progresso das nações é a proteção social em matéria de saúde, pelo que continuaremos ampliando as estratégias de prevenção, atendimento e promoção, bem como o investimento neste âmbito, a fim de oferecer serviços de qualidade para todos e melhorar, na medida do possível, a proteção social a todas as pessoas, com ênfase particular nos grupos mais vulneráveis.

Estamos particularmente preocupados com o impacto do HIV/AIDS em nossas respectivas sociedades, sua proliferação e a ameaça que esta representa para a segurança de nossos povos. Reconhecemos que, para combater a pandemia do HIV/AIDS, é necessário realizar maiores esforços de prevenção, atendimento e tratamento no Hemisfério. Nossa liderança política é essencial para enfrentar o estigma, a discriminação e o temor que dissuadem as pessoas de se deixarem examinar e acederem ao tratamento e atendimento. Reconhecemos que, para enfrentar os desafios causados pela pandemia do HIV/AIDS, é necessário continuar aumentando os esforços de cooperação em nível mundial.

Em conformidade com as resoluções relevantes das Nações Unidas e de suas agências especializadas, as decisões pertinentes da Organização Mundial de Comércio e a Iniciativa de Três Milhões para 2005 (3x5) da Organização Mundial da Saúde, comprometemo-nos a facilitar o tratamento acessível do HIV/AIDS com o objetivo de oferecer tratamento anti-retroviral a todos os que dele necessitarem, o quanto antes possível e a pelo menos 600.000 indivíduos até 2005. Também solicitamos ao Fundo Mundial de Luta contra a AIDS, a Tuberculose e a Malária que identifique critérios que permitam aos países da América Latina e do Caribe terem um acesso maior a seus recursos.

Da mesma forma, estamos preocupados com as doenças emergentes e reemergentes, como a malária, o dengue, a febre amarela, a tuberculose, a hanseníase, a doença-de-chagas e outras, levando em conta o atual contexto econômico, social e de saneamento ambiental, bem como o impacto dos desastres naturais recorrentes e dos problemas de saúde associados ao crescimento não planejado em áreas densamente povoadas.

Por isso, comprometemo-nos a reforçar os programas de promoção, prevenção, controle e tratamento, a continuar desenvolvendo e fortalecendo estratégias de cooperação técnica entre os países da região e a aprofundar a cooperação técnica com a Organização Pan-Americana de Saúde, o Banco Interamericano de Desenvolvimento e outros organismos interamericanos, bem como com outros atores-chave, com o propósito de implementar ações integrais de saúde pública para o controle e a eliminação dessas doenças.

Comprometemo-nos a manter um esforço sustentado para melhorar as condições de vida das populações rurais, promovendo os investimentos e criando um ambiente favorável que facilite a melhoria sustentada da agricultura, a fim de este que contribua para o desenvolvimento social, a prosperidade rural e a segurança alimentar. Nesse contexto, apoiamos a implementação do Plano de Ação AGRO 2003-2015 para a Agricultura e a Vida Rural das Américas, aprovado na Segunda Reunião Ministerial sobre Agricultura e Vida Rural, realizada na Cidade do Panamá em novembro de 2003, e esperamos que o Fórum Global de Biotecnologia, que será realizado no Chile, em março de 2004, contribua para combater a fome na região.

Assumimos o compromisso de aumentar a cooperação e fortalecer as instituições responsáveis pela coordenação e implementação das ações destinadas a reduzir o impacto dos desastres naturais nas pessoas e seu efeito nos planos nacionais de desenvolvimento, especialmente nas áreas de prevenção, mitigação, atendimento de emergências e gestão do risco em seus diferentes níveis.

Cremos que assegurar a saúde ambiental das nossas populações constitui um investimento para o bem-estar e a prosperidade de longo prazo. Sentimo-nos estimulados pela nova parceria entre os Ministros da Saúde e do Meio Ambiente das Américas e recomendamos que elaborem uma agenda de cooperação para prevenir e minimizar os impactos negativos no meio ambiente e na saúde humana.

Governabilidade democrática

Manifestamos nosso apoio à Declaração de Santiago sobre Democracia e Confiança Cidadã para definir uma agenda de governança para o Hemisfério que nos permita enfrentar os desafios políticos, econômicos e sociais com vistas a promover a credibilidade e a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas.

Reiteramos nosso compromisso com a plena aplicação da Carta Democrática Interamericana, elemento de identidade regional, cuja projeção internacional é uma contribuição de nosso Hemisfério à comunidade das nações. Reafirmamos nossa decisão de coordenar ações imediatas quando a democracia correr perigo em qualquer de nossos países. Também prosseguiremos em nossos esforços para fortalecer os mecanismos de defesa da democracia e para desenvolver e promover uma cultura e uma educação para a democracia.

Reconhecemos a participação de muitos países do Hemisfério na Comunidade das Democracias e fazemos um apelo a que a Terceira Conferência Ministerial continue apoiando o fortalecimento das instituições democráticas, em especial dos partidos políticos.

O fortalecimento e o respeito do Estado de Direito, a defesa dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, o progresso econômico, o bem-estar e a justiça social, a transparência e a prestação de contas nos assuntos públicos, a promoção de diversas formas de participação do cidadão e a geração de oportunidades para todos são fundamentais para promover e consolidar a democracia representativa.

A governabilidade democrática se fortalece pelo diálogo entre todos os setores da sociedade. Continuaremos promovendo uma cultura democrática e de desenvolvimento baseada no pluralismo e na aceitação da diversidade social e cultural.

Reconhecemos que a corrupção e a impunidade enfraquecem as instituições públicas e privadas, deterioram a moral social, atentam contra o Estado de Direito e distorcem as economias e a atribuição de recursos para o desenvolvimento. Por isso, comprometemo-nos a intensificar nossos esforços para combater a corrupção e outras práticas não-éticas nos setores público e/ou privado, fortalecendo uma cultura de transparência e uma gestão pública mais eficiente.

Manifestamos nossa preocupação com práticas corruptas, ilegais e fraudulentas na administração de algumas empresas nacionais e transnacionais, que podem afetar negativamente as economias, em particular as dos países em desenvolvimento, seus produtores e consumidores.

A Carta Democrática Interamericana afirma que os povos da América têm direito à democracia e seus governos a obrigação de promovê-la e defendê-la, estabelecendo que são componentes fundamentais do exercício da democracia a transparência das atividades governamentais, a probidade e a responsabilidade dos governos na gestão pública. Por isso, aumentaremos nossa cooperação no âmbito da Convenção Interamericana contra a Corrupção, particularmente por meio do fortalecimento do seu Mecanismo de Acompanhamento. Incumbimos a próxima reunião da Conferência dos Estados Partes do Mecanismo de Acompanhamento da Convenção de propor medidas específicas para fortalecer esse mecanismo. Essas recomendações serão avaliadas em uma reunião dos Estados Partes da Convenção a realizar-se em Manágua, Nicarágua, em meados de 2004. Nessa reunião também serão consideradas medidas concretas adicionais para aumentar a transparência e combater a corrupção. Instruímos nossos Ministros das Relações Exteriores a que nos informem na Quarta Cúpula das Américas sobre o progresso alcançado.

Concordamos em realizar consultas no caso de a adesão aos nossos objetivos compartilhados de transparência e anticorrupção, de acordo com os dispositivos da Convenção Interamericana contra a Corrupção, vier a ser seriamente comprometida em qualquer um de nossos países.

Comprometemo-nos a promover a transparência nos processos políticos, na administração das finanças públicas, nas transações governamentais e nos procedimentos de licitações e contratos, de acordo com a legislação interna, para, entre outras coisas, prevenir abusos e manter a confiança pública.

No âmbito de nossa legislação nacional e das normas internacionais aplicáveis, comprometemo-nos a negar acolhida a funcionários corruptos, àqueles que os corrompem e a seus bens, e a cooperar em sua extradição, bem como na recuperação e na restituição dos ativos resultantes da corrupção a seus legítimos proprietários. Da mesma forma, comprometemo-nos a aperfeiçoar os mecanismos regionais de assistência jurídica mútua em matéria penal e sua implementação.

A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção é um valioso instrumento para enfrentar esse flagelo, pelo que nos comprometemos a considerar sua assinatura e promover sua ratificação.

Também nos comprometemos a aumentar a transparência das organizações internacionais de que somos membros pelo fortalecimento de seus mecanismos de prestação de contas.

Reconhecemos que o pluralismo político e partidos políticos sólidos são elementos essenciais da democracia. Destacamos a importância de normas que assegurem a transparência de suas finanças, evitem a corrupção e o risco de influências indevidas e estimulem um nível elevado de participação eleitoral. Por isso, promoveremos as condições que permitam aos partidos políticos desenvolver-se de forma autônoma do controle do governo. Promoveremos a formação política e a preparação de líderes, inclusive mulheres, jovens, indígenas, membros de grupos étnicos e populações marginalizadas. Ressaltamos o importante trabalho do Foro Interamericano de Partidos Políticos para facilitar que os partidos compartilhem as melhores práticas e se fortaleçam, bem como para promover reformas dos sistemas de partidos políticos.

Coincidimos em que, por meio da participação do cidadão, a sociedade civil deve contribuir para a formulação, execução e avaliação das políticas públicas promovidas pelas diversas ordens ou níveis de governo. Reconhecemos o papel da sociedade civil e sua contribuição para a boa gestão pública e reafirmamos a importância de continuar consolidando novas parcerias que permitam a vinculação construtiva entre governos, organizações não-governamentais, organismos internacionais e os diversos setores da sociedade civil para que trabalhem a favor do desenvolvimento e da democracia.

Promoveremos a participação da sociedade civil no processo das Cúpulas das Américas, para o que nos propomos institucionalizar os encontros com a sociedade civil, o setor acadêmico e o setor privado.

Promoveremos a modernização do Estado como elemento importante para o fortalecimento da governabilidade democrática e da boa governança, conjugando eficácia e eficiência com melhor acesso aos serviços, transparência e responsabilidade na gestão, bem como a consolidação e profissionalização da administração pública. Comprometemo-nos a incentivar o uso de novas tecnologias da informação e comunicação nos processos de gestão pública e a adotar estratégias que permitam o desenvolvimento do governo eletrônico.

O acesso à informação em poder do Estado, com o devido respeito às normas constitucionais e legais, incluindo aquelas sobre privacidade e confidencialidade, é condição indispensável para a participação do cidadão e promove o respeito efetivo dos direitos humanos. Comprometemo-nos a dispor de marcos jurídicos e normativos, bem como das estruturas e condições necessárias para garantir a nossos cidadãos o direito ao acesso à informação.

Tomamos nota com satisfação de que os governos do Hemisfério estão implementando o Consenso de Monterrey, explorando formas inovadoras para mobilizar financiamento para investimento privado e público e reforçar a gestão da dívida, considerando instrumentos financeiros como os bônus indexados ao crescimento e outros, a fim de promover a estabilidade macroeconômica e reduzir a vulnerabilidade financeira. A aplicação dessas medidas destinar-se-ia a acelerar o crescimento econômico, reduzir a pobreza e fortalecer a governabilidade democrática. Tomamos nota, ademais, do empenho dos governos da região em promover a discussão nesta área.

Destacamos o papel das atuais agências multilaterais na prestação de ajuda humanitária. Também tomamos nota das discussões e iniciativas orientadas para melhorar a efetividade da prestação de assistência humanitária e da erradicação da pobreza, como a proposta de criar um Fundo Internacional Humanitário, de caráter voluntário.

A justiça social e a redução da pobreza contribuem para a estabilidade, a democracia e a segurança de nossos Estados e da região. Reiteramos que, entre as principais causas de instabilidade na região, estão a pobreza, a desigualdade e a exclusão social, que devemos enfrentar de forma integral e urgente.

Os avanços no desenvolvimento econômico e social e o alcance de níveis mais elevados de eqüidade por meio de uma boa governança contribuirão para que se avance na estabilidade no Hemisfério e se aprofunde a dimensão humana da segurança.

Reiteramos nosso compromisso com os objetivos e propósitos constantes da Declaração sobre Segurança nas Américas aprovada na Conferência Especial sobre Segurança, realizada na Cidade do México em outubro de 2003, baseada, entre outros, no conceito multidimensional da segurança e no princípio de que o fundamento e o propósito da segurança é a proteção dos seres humanos.

Esta é nossa primeira reunião desde os trágicos acontecimentos de 11 de setembro de 2001. Reiteramos que o terrorismo, bem como a proliferação de armas de destruição em massa, constituem graves ameaças à segurança internacional, às instituições, aos valores democráticos dos Estados e ao bem-estar de nossos povos. Resolvemos intensificar nossos esforços e fortalecer nossa cooperação para enfrentar essas ameaças.

Tomaremos todas as medidas necessárias para prevenir e combater o terrorismo e seu financiamento, no pleno cumprimento de nossos compromissos no âmbito do Direito Internacional, incluindo o direito internacional dos direitos humanos, o direito internacional dos refugiados e o direito internacional humanitário. Comprometemo-nos igualmente a lutar contra todas as formas de crime transnacional, entre os quais o tráfico ilícito de drogas, armas e pessoas, em particular quando geram recursos utilizados em apoio às organizações terroristas. Também nos comprometemos a aderir às normas globais contra a lavagem de ativos e contra o financiamento do terrorismo.

Fazemos um apelo aos países que ainda não o fizeram a que ratifiquem a Convenção Interamericana Contra o Terrorismo, as 12 convenções e protocolos das Nações Unidas contra o terrorismo e outros instrumentos relacionados. Instamos todos os países a que considerem com urgência a assinatura e ratificação da Convenção Interamericana de Assistência Mútua em Matéria Penal e participem ativamente da Rede de Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal.

Recomendamos à Organização dos Estados Americanos, ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, à Organização Pan-Americana da Saúde, à Comissão Econômica das Nações Unidas para a América Latina e o Caribe, ao Banco Mundial, ao Instituto Inter-Americano de Cooperação para a Agricultura, à Corporação Andina de Fomento, ao Banco Centro-Americano de Integração Econômica e ao Banco de Desenvolvimento do Caribe que fortaleçam sua coordenação e continuem intensificando seu apoio, por meio de suas respectivas atividades e programas, comprometendo os recursos apropriados para implementar os Planos de Ação das Cúpulas das Américas, assim como esta Declaração, e fazer seu acompanhamento, e que prestem assistência nos preparativos da Quarta Cúpula das Américas a realizar-se em 2005.

Agradecemos à Organização dos Estados Americanos e à sua Secretaria-Geral, em particular à Secretaria do Processo de Cúpulas das Américas e ao Grupo de Trabalho Conjunto de Cúpulas, por seu trabalho no seguimento das cúpulas e na preparação desta Cúpula Extraordinária.

Expressamos nosso agradecimento ao povo e ao Governo do México por ter hospedado esta Cúpula Extraordinária das Américas e ao Governo da Argentina por referendar o convite para a realização nesse país da Quarta Cúpula das Américas em 2005.

Nós, os Chefes de Estado e de Governo das Américas, acordamos que este documento seja conhecido como “Declaração de Nuevo León” e o aprovamos no décimo terceiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e quatro.