ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DAS AMÉRICAS
QUINTA REUNIÃO
DE MINISTROS DE COMÉRCIO
DECLARAÇÃO MINISTERIAL
TORONTO, CANADÁ
4 DE NOVEMBRO DE 1999

ANEXO III

Medidas Relacionadas com a Transparência

  1. Disseminar e atualizar periodicamente, através da “Home Page” da ALCA, a informação sobre  tarifas e fluxos comerciais preparada no contexto do Grupo de Negociação sobre Acesso a Mercados.  
     
  2. Publicar e disseminar o documento  “Práticas Nacionais sobre Normas,  Regulamentos Técnicos e Avaliação da Conformidade no Hemisfério Ocidental” elaborado pelo Grupo de Trabalho da ALCA sobre Normas e Barreiras Técnicas ao Comércio.
     
  3. Disseminar a lista de  pontos de contato nacionais que fornecem informação sobre legislação nacional e outras medidas que afetam o comércio de serviços. Essa informação incluirá o nome, cargo, empresa, endereço, telefone, fax e endereço eletrônico.
     
  4. Disseminar através da “Home Page” da ALCA os procedimentos e requisitos existentes para a  entrada temporária de empresários em cada um dos países da ALCA.
     
  5. Disseminação periódica, através de “links” com a “Home Page” da ALCA, do relatório estatístico “Relatório sobre  Investimentos Estrangeiros  na América Latina e o Caribe” preparado pela CEPAL.
     
  6. Disseminar através da “Home Page” da ALCA e atualizar periodicamente a informação sobre  regimes de arbitragem comercial  existentes nos países do Hemisfério, inclusive as instituições que fornecem serviços de arbitragem comercial.
     
  7. Disseminar através da “Home Page” da ALCA e atualizar periodicamente o “Compêndio das  Leis sobre Antidumping e Direitos Compensatórios no Hemisfério Ocidental”, o qual inclui a informação sobre a legislação nacional e pontos de contato.
     
  8. Disseminar através da “Home Page” da ALCA e atualizar periodicamente o “Inventário das Leis e Regulamentos Nacionais Relacionados com as Política de Concorrência  no Hemisfério Ocidental.”
     
  9. Disseminar através da “Home Page” da ALCA e atualizar periodicamente o Inventário dos Mecanismos de  Resolução de Controvérsias, Procedimentos e Textos Legais Estabeledidos nos Acordos de Comércio e Integração, Tratados e Acordos no Hemisfério e na OMC.
     
  10. Tornar mais acessível a informação sobre os regulamentos, procedimentos e autoridades competentes do governo, inclusive através de  links via Internet para a "Home Page" da ALCA, nas seguintes áreas:
  1. compras governamentais;
  2. subsídios, antidumping e direitos compensatórios;
  3. políticas de concorrência;
  4. serviços;
  5. direitos de propriedade intelectual;
  6. investimentos;
  7. acesso a mercados, incluindo os padrões;
  8. agricultura, incluindo medidas sanitárias e fitosanitárias;government procurement;
  9. resolução de controvérsias.

Além disso, vários inventários relacionados com o tema estão também incluídos na “Home Page” oficial da ALCA. Novos documentos e inventários serão colocados na “Home Page” da ALCA quando estiverem disponíveis. A informação existente será periodicamente atualizada para garantir que permaneçam atualizadas e relevantes para as nossas comunidades empresariais e outros interessados.