CÚPULA DAS AMÉRICAS
SEGUNDA REUNIÃO MINISTERIAL SOBRE COMÉRCIO
DECLARAÇÃO CONJUNTA
CARTAGENA, COLÔMBIA
21 DE MARÇO DE 1996

INTRODUÇÃO

1. Nós, os Ministros responsáveis pelo comércio, representando as 34 nações que participaram da Cúpula das Américas, reunimo-nos em Cartagena para a II Reunião Ministerial sobre Comércio, por mandato de nossos Chefes de Estado e de Governo na Cúpula das Américas, realizada em Miami. Demos continuidade ao programa de trabalho aprovado por unanimidade na I Reunião Ministerial sobre Comércio realizada em Denver, com vistas a preparar o início das negociações sobre a Área de Livre Comércio das Américas (ALCA). Reafirmamos nosso compromisso de concluir as negociações, o mais tardar até o ano 2005, e de obter progressos concretos para alcançarmos este objetivo em fins deste século.

2. Os princípios anteriormente adotados para formação da ALCA incluem: maximizar a abertura dos mercados por meio de altos níveis de disciplina com base nos acordos já existentes no Hemisfério; plena consistência com os dispositivos da Organização Mundial de Comércio (OMC); que seja equilibrada e abrangente em seu alcance; que cubra, entre outras, todas as áreas contempladas no Plano de Ação da Cúpula das Américas; que não imponha barreiras a outras nações e represente um empreendimento único que compreenda todos os direitos e obrigações mútuas.

3. Examinamos vários enfoques para a formação da ALCA com base nos acordos sub-regionais e bilaterais existentes com vistas a ampliar e aprofundar a integração econômica hemisférica e tornar esses acordos mais parecidos. Os enfoques são variados e complexos e deverão ser consistentes com o artigo XXIV do GATT de 1994 e seu Entendimento na Rodada Uruguai e o Artigo V do AGCS. Instruímos nossos Vice-Ministros a discutir este tema e formular recomendações específicas, antes da Reunião Ministerial sobre Comércio de 1997.

4. Consideramos também a oportunidade e os meios para iniciar as negociações tendentes ao estabelecimento da ALCA. Concordamos a respeito da necessidade de trabalhos preparatórios substantivos e adicionais para lograr negociações produtivas. Também concordamos que devam ser alcançados progressos concretos até o final do século. Considerando este aspecto, bem como os progressos alcançados nos grupos de trabalho, instruímos nossos Vice-Ministros a realizar uma avaliação de quando e como lançar as negociações da ALCA e formular recomendações sobre estes temas, antes da Reunião Ministerial de 1997.

5. Mantemos nosso compromisso de buscar ativamente os meios para proporcionar oportunidades que facilitem a integração das Economias Menores e aumentar seus níveis de desenvolvimento. Instamos a todos os grupos de trabalho para que considerem estes compromissos em suas deliberações, bem como as sugestões específicas que o Grupo de Trabalho apresente sobre Economias Menores. Conscientes das diferenças nos níveis de desenvolvimento econômico entre os países do Hemisfério, reconhecemos a necessidade de assistência técnica para facilitar a plena participação das Economias Menores no processo de construção da ALCA.

GRUPOS DE TRABALHO

6. A partir das decisões adotadas na Cúpula das Américas em Miami e na Reunião Ministerial sobre Comércio em Denver, e de nossos preparativos em curso para as negociações, recebemos os relatórios dos presidentes dos sete grupos de trabalho estabelecidos em Denver e as recomendações específicas desses grupos para atividades subseqüentes. Tendo como base os relatórios de cada grupo, estamos convencidos de que se alcançou um progresso substancial na preparação das negociações e que o programa inicial de trabalho segue por caminho adequado.

Tomamos nota dos programas de trabalho propostos pelos sete grupos de trabalho e instruímos estes a executar as atividades identificadas, com o objetivo de submeter as conclusões e recomendações à nossa consideração em 1997. Para facilitar a consecução deste objetivo, solicitamos que os presidentes dos grupos de trabalho, em consulta com os países participantes, se reúnam e coordenem as atividades a fim de evitar uma duplicação de esforços; assegurem-se de que não existem lacunas no trabalho preparatório e garantam o uso mais efetivo dos recursos disponíveis, incluíndo os do Comitê Tripartite. Para promover a participação dos países em todos os aspectos dos trabalhos preparatórios, os presidentes dos grupos de trabalho devem empenhar-se em coordenar a programacão e escolher as sedes das reuniões, evitando, na medida do possível, a dispersão das sedes das reuniões dos grupos de trabalho.

7. Instruímos nossos Vice-Ministros a dirigir, avaliar e coordenar as atividades de todos os grupos de trabalho a fim de garantir um progresso significativo antes da nossa reunião de 1997. Para isso, os Vice-Ministros deverão reunir-se em pelo menos três ocasiões antes da nossa próxima reunião. Solicitamos que o país anfitrião da III Reunião Ministerial sobre Comércio presida tais reuniões.

8. Agradecemos aos presidentes dos grupos o trabalho realizado no exercício de seu cargo entre as Reuniões Ministeriais de Denver e Cartagena. Agradecemos, também, aos países que colaboraram na compilação de informações e suas propostas para o trabalho futuro.

9. Para cumprir com os compromissos contraídos em Denver, criamos grupos de trabalho adicionais, nas seguintes áreas: Compras Governamentais, Direitos de Propriedade Intelectual, Serviços e Política de Concorrência. Estamos dando orientação geral, incluíndo os termos de referência individuais para cada um dos novos grupos de trabalho (Anexo I). Ao mesmo tempo, nós, os Ministros, concordamos em estabelecer, na III Reunião Ministerial sobre Comércio, o Grupo de Trabalho sobre Solução de Controvérsias e seus termos de referência. Solicitamos à OEA que inicie a compilação de informações sobre os mecanismos de solução de controvérsias utilizados nos acordos bilaterais e sub-regionais de comércio no Hemisfério.

10. Aprovamos a lista dos países que coordenarão os onze grupos de trabalho designados pelos seus respectivos países (Anexo II). Estes países se encarregarão, até a próxima Reunião Ministerial, de coordenar a programação das reuniões, em consulta com os representantes dos países-membros e de assegurar o cumprimento de todos os termos de referência.

11. Cada grupo de trabalho deverá identificar e examinar as medidas relacionadas com o comércio em seu campo respectivo, a fim de determinar possíveis enfoques para as negociações. Instruímos cada um dos grupos de trabalho a submeter aos Vice-Ministros, para aprovação, propostas concretas em áreas de atenção imediata antes da Reunião Ministerial de 1997. Na III Reunião Ministerial, receberemos os relatórios e decidiremos os passos a seguir em cada área. Acordamos hoje as acões imediatas nas áreas relacionadas no Anexo III.

12. Reconhecemos e agradecemos o importante trabalho analítico e técnico realizado pelo Comitê Tripartite em apoio aos grupos de trabalho existentes, bem como as contribuições de outras organizações regionais, sub-regionais e multilaterais especializadas. Solicitamos ao Comitê Tripartite que continue proporcionando apoio analítico, assistência técnica e os estudos pertinentes que os grupos de trabalho possam solicitar. Para apoiar este trabalho, instamos as instituicões regionais e sub-regionais a fazer contribuições adicionais em suas áreas de especialização.

OUTROS INFORMES E CONTRIBUIÇÕES PARA A INTEGRAÇÃO ECONÔMICA

13. De acordo com o Plano de Ação da Cúpula das Américas, tomamos nota dos desenvolvimentos significativos ocorridos nos diferentes foros de comércio e investimento.

14. O Presidente da Comissão Especial de Comércio (CEC) da OEA informou sobre os progressos das atividades assignadas pelos líderes da Conferência de Miami à CEC. Agradecemos a CEC pela versão preliminar do Compêndio Análitico dos Acordos de Comércio e Integração do Hemisfério, que será atualizado periodicamente a fim de assegurar sua precisão. Concordamos em que este Compêndio é um importante instrumento para a compreensão e comparação dos acordos regionais de comércio e exortamos a OEA a tornar público este Compêndio uma vez aprovada sua versão definitiva. Também agradecemos ao BID seu relatório à CEC sobre as "Normas de Origem nos Acordos Preferenciais de Comércio nas Américas", o qual foi levado ao conhecimento do Grupo de Trabalho sobre Procedimentos Aduaneiros e Normas de Origem da ALCA.

15. Recebemos com grande interesse as conclusões do setor empresarial sobre os 13 temas analisados no Foro Empresarial das Américas. Reconhecemos a importância do papel do setor privado e sua participação ativa no processo da ALCA. Concordamos também com a importância de que os governos realizem consultas com seus setores privados para preparar a Reunião Ministerial de Comércio de 1997. Reafirmamos nosso compromisso com a transparência no processo da ALCA. Também instruímos nossos Vice-Ministros a considerar processos apropriados para abordar a proteção do meio ambiente. Após recebermos o relatório do comitê que será apresentado na Reunião Ministerial da OMC em Cingapura, consideraremos a criação de um grupo de estudos sobre este tema, tendo como base as recomendações de nossos Vice-Ministros. Para isso, nós e nossos Vice-Ministros, analisaremos como proceder na construção da ALCA nesta área. Reconhecemos a importância de uma maior observância e promoção dos direitos trabalhistas e a necessidade de considerar processos apropriados nesta área através de nossos respectivos governos. O tema será objeto de nossa consideração e solicitamos aos nossos Vice-Ministros manter-nos informados.

OUTROS ASSUNTOS

PRÓXIMAS REUNIÕES MINISTERIAIS

16. Em vista do mandato de nossos Chefes de Estado e de Governo, e de acordo com as decisões adotadas na reunião de Denver, concordamos em realizar a III Reunião Ministerial e o III Foro Empresarial no segundo trimestre de 1997. Aceitamos o convite do Governo do Brasil para sediar estas reuniões. A IV Reunião Ministerial e o IV Foro Empresarial realizar-se-ão em 1998, na Costa Rica.

ANEXO I

TERMOS DE REFERÊNCIA PARA OS NOVOS GRUPOS DE TRABALHO

I. GRUPO DE TRABALHO SOBRE COMPRAS GOVERNAMENTAIS:

• 1. Compilará, sistematizará e criará um inventário sobre a legislação, normas e procedimentos de compras governamentais nos países do Hemisfério, começando pelo Governo central e incluíndo, entre outras, empresas estatais. Baseado neste inventário realizará estudo sobre as barreiras de acesso às compras governamentais.

  2. Elaborará um inventário e uma análise das disposições sobre compras do setor público incluídas nos esquemas de integração e outros acordos subscritos pelos países do Hemisfério.

  3. Compilará a informação disponível sobre compras de bens e serviços por parte dos governos centrais, incluíndo, entre outros, empresas estatais, dos países do Hemisfério.

  4. Determinará as áreas de convergência e divergência entre os diferentes sistemas de compras de governo dos países do Hemisfério.

  5. Recomendará métodos que contribuam para promover a compreensão do Acordo da OMC sobre Compras do Setor Público.

  6. Recomendará métodos que contribuam para promover a transparência nas compras governamentais.

  7. Formulará recomendações específicas sobre passos a seguir na construção da ALCA nesta área.

II. GRUPO DE TRABALHO SOBRE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL:

• 1. Criará um inventário dos convênios, tratados e acordos relativos à propriedade intelectual existentes no Hemisfério, incluíndo as convenções internacionais de que fazem parte os países.

  2. Compilará, da maneira mais eficiente possível, um inventário das leis e normas sobre propriedade intelectual e as medidas para cumprí-las no Hemisfério e, com base nesta informação, identificará as áreas de convergência e divergência.

  3. Recomendará métodos para promover a compreensão e a implementação efetiva do Acordo da OMC sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (ADPIC).

  4. Identificará as possíveis áreas de assistência técnica que possam solicitar os países, incluíndo tanto a administração como a aplicação dos direitos de propriedade intelectual.

  5. Analisará as implicacões das novas tecnologias para a protecão dos direitos de propriedade intelectual na ALCA.

  6. Formulará recomendações específicas sobre passos a seguir para a construção da ALCA nesta área.

III. GRUPO DE TRABALHO SOBRE SERVIÇOS:

• 1. Realizará trabalhos de fundo, a nível conceitual, sobre a natureza do comércio de serviços incluíndo a relação com outros grupos de trabalho, entre eles o de Investimentos.

  2. Elaborará um inventário dos acordos, convênios e outros arranjos, relativos ao comércio de serviços existentes no Hemisfério, e determinará as áreas de convergência e divergência.

  3. Compilará um inventário abrangente das normas que afetam o comércio de serviços dentro do Hemisfério e identificará as ações necessárias para melhorar a transparência e facilitar o comércio.

  4. Criará uma base de dados estatísticos sobre os fluxos de comércio de serviços no Hemisfério.

  5. Recomendará medidas para promover a compreensão e implementação efetiva do Acordo Geral sobre Comércio e Serviços (AGCS) da Organização Mundial de Comércio (OMC), inclusive mediante assistência técnica.

  6. Formulará recomendações específicas sobre os passos a seguir para a construção da ALCA nesta área.

IV. GRUPO DE TRABALHO SOBRE POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA:

• 1. Promoverá a compreensão dos objetivos e mecanismos da política de concorrência.

  2. Preparará um inventário das leis e normas internas existentes no Hemisfério sobre as práticas anticoncorrência e, com base nesta informação, identificará áreas de convergência e divergência.

  3. Criará um inventário dos acordos, tratados e outros arranjos existentes no Hemisfério sobre políticas de concorrência.

  4. Identificará os mecanismos de cooperação entre os governos do Hemisfério que objetivam assegurar o cumprimento efetivo das leis sobre política de concorrência.

  5. Recomendará os meios para ajudar os países-membros a estabelecer e melhorar seus regimes de política de concorrência, quando estes o solicitem.

  6. Trocará impressões sobre a aplicação e operação dos regimes da política de concorrência nos países do Hemisfério e sua relação com o comércio numa área livre de comércio.

  7. Formulará recomendações específicas sobre os passos a seguir para a construção da ALCA nesta área.

ANEXO II

PRESIDÊNCIA DOS GRUPOS DE TRABALHO

Concordamos em que os países indicados a seguir estarão a cargo das presidências de cada um dos respectivos grupos de trabalho até a próxima Reunião Ministerial sobre Comércio.

GRUPO DE TRABALHO PAÍS
ACESSO A MERCADOS - El Salvador
PROCEDIMENTOS ADUANEIROS E NORMAS DE ORIGEM - Bolívia
INVESTIMENTOS - Costa Rica
NORMAS E BARREIRAS TÉCNICAS AO COMÉRCIO - Canadá
MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSANITÁRIAS - México
SUBSÍDIOS, ANTIDUMPING E DIREITOS COMPENSATÓRIOS - Argentina
ECONOMIAS MENORES - Jamaica
COMPRAS GOVERNAMENTAIS - Estados Unidos
DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL - Honduras
SERVIÇOS - Chile
POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA - Peru

ANEXO III

RELATÓRIOS DAS ATIVIDADES DOS GRUPOS DE TRABALHO CRIADOS EM DENVER E RECOMENDAÇÕES PARA SEUS TRABALHOS FUTUROS

Além da orientação fornecida em outras partes deste documento, solicitamos aos respectivos grupos de trabalho atribuir atenção imediata às seguntes áreas:

ACESSO A MERCADOS
- Manter as bases de dados atualizadas e publicá-las, uma vez os governos concordem com seu conteúdo.

PROCEDIMENTOS ADUANEIROS E NORMAS DE ORIGEM
- Desenvolver e aperfeiçoar inventário completo sobre procedimentos aduaneiros do Hemisfério e elaborar e difundir o Manual de Procedimentos Aduaneiros;
- Fazer recomendações para promover o preenchimento eletrônico da documentação sobre alfândegas.

INVESTIMENTOS

- Publicar um manual sobre os regimes de investimento no Hemisfério;
- Promover o acesso às Convenções Arbitrais existentes;
- Publicar inventário dos acordos e tratados sobre investimentos da região.

NORMAS E BARREIRAS TÉCNICAS AO COMÉRCIO
- Preparar um inventário de padrões e medidas relacionadas
- Apresentar propostas para o reconhecimento mútuo de instituições de certificação.

MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSANITÁRIAS - Apresentar propostas para a aplicacão de procedimentos harmonizados e para o reconhecimento das certificações em assuntos sanitários e fitosanitários no Hemisfério.

SUBSÍDIOS, ANTIDUMPING E DIREITOS COMPENSATÓRIOS
- Publicar o compêndio das leis e procedimentos do Hemisfério compilado pela OEA.

ECONOMIAS MENORES
- Fazer recomendações sobre medidas, que incluem assistência técnica, para facilitar a integração das Economias Menores na ALCA.

AMPLIAÇÃO DOS TERMOS DE REFERÊNCIA

GRUPO DE TRABALHO SOBRE SUBSÍDIOS, ANTIDUMPING E DIREITOS COMPENSATÓRIOS:
- Tomamos nota do "Relatório e Recomendações do Grupo de Trabalho sobre Subsídios, Antidumping e Direitos Compensatórios", e instruímos o Grupo de Trabalho a identificar outras medidas que possam distorcer o comércio agrícola dentro ou com o Hemisfério, com vistas a fazer as recomendações pertinentes.