1. FAZENDO A DEMOCRACIA FUNCIONAR MELHOR

Processos e Procedimentos Eleitorais

Reconhecendo a relação entre democracia, desenvolvimento sustentável, separação de poderes e instituições governamentais eficazes e eficientes, e observando que a transparência e a responsabilidade pública dos sistemas eleitorais e a independência dos órgãos responsáveis pela condução e verificação de eleições livres, justas e periódicas são elementos essenciais para assegurar o apoio às instituições democráticas e a participação nelas:

Compartilhar melhores práticas e tecnologias relativas ao aumento da participação dos cidadãos nos processos eleitorais, incluindo a educação dos eleitores, a modernização e a simplificação do registro eleitoral e do processo de votação e contagem de votos, considerando ao mesmo tempo a necessidade de salvaguardar a integridade do processo eleitoral e promover a participação e a integração plenas de todas as pessoas com direito a votar, sem discriminação;

Continuar a aprimorar os mecanismos eleitorais, valendo-se, quando possível, da tecnologia da informação e da comunicação, para garantir efetivamente a imparcialidade, a presteza e a ação independente dos órgãos, tribunais e outros agentes responsáveis pela condução, supervisão everificação das eleições nos níveis nacionais e locais e para fortalecer e facilitar, com o apoio da Organização dos Estados Americanos (OEA) e de outras organizações regionais e internacionais, a cooperação hemisférica e o intercâmbio de experiências legislativas e tecnológicas nessas áreas, e o envio de observadores eleitorais quando assim for solicitado;

Convocar, sob os auspícios da OEA e com a colaboração do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), encontros de peritos para examinar em maior profundidade questões taiscomo: o registro de partidos políticos; o acesso dos partidos políticos ao financiamento e aos meios de comunicação; o financiamento de campanhas; a supervisão e a divulgação dos resultados eleitorais; e as relações dos partidos políticos com outros setores da sociedade; 

Transparência e Boa Gestão Governamental 

Reconhecendo que uma boa gestão governamental requer a existência de instituições governamentais eficazes, representativas, transparentes e responsáveis em todos os níveis, a participação pública, o equilíbrio e a separação de poderes, e notando o papel da tecnologia da informação e da comunicação para alcançar estas metas:

Promover a cooperação entre os órgãos nacionais do Hemisfério responsáveis pelo desenvolvimento e manutenção de procedimentos e práticas de preparação, apresentação, fiscalização e auditoria das contas públicas, quando apropriado com auxílio técnico de organizações e bancos multilaterais de desenvolvimento (BMDs), e apoiar intercâmbio de informação sobre atividades de fiscalização relacionadas com a coleta, distribuição e gasto dos fundos públicos; 

Incentivar a cooperação e o intercâmbio de experiências e melhores práticas parlamentares entre legisladores nacionais do Hemisfério, respeitando a separação e o equilíbrio de poderes, pormeios bilaterais, subregionais e hemisféricos, tais como o Fórum Interparlamentar das Américas;

Trabalhar conjuntamente para facilitar a cooperação entre instituições nacionais com a atribuição de garantir a proteção, a promoção e o respeito aos direitos humanos, o acesso à informação e a liberdade de informação, com o objetivo de desenvolver melhores práticas para aprimorar a administração das informações individuais de posse dos governos e facilitar o acesso dos cidadãos a tais informações;

Criar e implementar programas para facilitar a participação pública e a transparência, com o apoio técnico e financeiro de organizações e bancos multilaterais de desenvolvimento, quando apropriado, utilizando tecnologia da informação e da comunicação, quando aplicável, em processos de tomada de decisão e na prestação de serviços pelo governo, e para divulgar, dentro de prazos definidos pela legislação nacional, informações em todos os níveis de governo;

Mídia e Comunicações

Observando que o acesso às tecnologias presentes e futuras da informação e da comunicação tem impacto crescente e significativo na vida dos indivíduos e oferece oportunidades importantes para o desenvolvimento da democracia, e que os meios de comunicação têm um papel importante a desempenharna promoção de uma cultura democrática:

Garantir que os meios de comunicação sejam livres de intervenções arbitrárias pelo Estado e, especificamente, trabalhar para eliminar obstáculos legais ou normativos para o acesso aos meios de comunicação por partidos políticos registrados, inclusive facilitando, quando possível, o acesso eqüitativo à televisão e ao rádio durante as campanhas eleitorais;

Incentivar a cooperação entre emissoras públicas e privadas de rádio e televisão, incluindo operadores de serviços a cabo, órgãos reguladores independentes e órgãos públicos, a fim de facilitar o intercâmbio hemisférico de melhores práticas e tecnologias do setor para garantir meios de comunicação livres, abertos e independentes; 

Incentivar esforços de auto-regulamentação dos meios de comunicação, incluindo normas de conduta ética, para atender às preocupações da sociedade civil sobre, entre outros aspectos, aredução da disseminação de violência extrema e de estereótipos negativos relacionados com as mulheres e grupos étnicos, sociais e outros, contribuindo assim para a promoção de mudanças deatitudes e padrões culturais por meio da projeção de imagens pluralistas, equilibradas e não-discriminatórias;

Luta Contra Corrupção

Reconhecendo que a corrupção afeta gravemente as instituições políticas democráticas e o setor privado, prejudica o crescimento econômico e solapa as necessidades e os interesses básicos dos grupos mais pobres, e que a prevenção e o controle desses problemas são de responsabilidade do governo, bem como das instituições legislativas e judiciais:

Considerar a assinatura e ratificação, ratificação, ou adesão, assim que possível e conforme seja ocaso, à Convenção Interamericana contra a Corrupção, em conformidade com os marcos jurídicos respectivos, e promover a implementação efetiva da Convenção através, entre outros, do Programa Interamericano de Cooperação na Luta Contra a Corrupção, e programas e atividades de cooperação técnica associados, incluindo aqueles de organizações e instituições financeiras multilaterais relevantes sobre boa gestão governamental e combate à corrupção, bem como programas elaborados e implementados por cada país conforme as leis nacionais, por seus próprios órgãos apropriados que possam vir a necessitar de assistência;

Apoiar a criação, assim que possível, considerando as recomendações da OEA, de um mecanismo de seguimento para a implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção pelos Estados Partes nesse instrumento;

Apoiar o fortalecimento da Rede Interamericana de Cooperação Contra a Corrupção no contexto da OEA, bem como as iniciativas que visam fortalecer a cooperação entre funcionários responsáveis pela ética governamental e membros da sociedade civil;

Fortalecer, em cooperação com organizações multilaterais e bancos multilaterais de desenvolvimento, quando apropriado, a participação da sociedade civil na luta contra a corrupção, por meio de iniciativas que promovam a organização, o treinamento e a vinculação de grupos da sociedade civil com projetos concretos que promovam a transparência e a responsabilidade na gestão pública;

Continuar a promover políticas, processos e mecanismos que protejam o interesse público, a utilização de mecanismos de divulgação de bens de funcionários públicos a fim de evitar possíveis conflitos de interesse e incompatibilidades, bem como outras medidas que aumentem a transparência;

Fortalecimento de Governos Locais

Reconhecendo que a participação dos cidadãos e a representação política adequada são o fundamento da democracia e que os governos locais estão mais presentes na vida cotidiana dos cidadãos:

Promover mecanismos para facilitar a participação dos cidadãos na política, especialmente emgovernos locais ou municipais;

Promover o desenvolvimento, a autonomia e o fortalecimento institucional dos governos locais a fim de promover condições favoráveis para o desenvolvimento econômico e social sustentável das suascomunidades;

Fortalecer a capacidade institucional dos governos locais para permitir a participação plena e igualitária dos cidadãos nas políticas públicas, sem qualquer discriminação, facilitar o acesso aos serviços fundamentais para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, e fortalecer a descentralização e o desenvolvimento integral desses serviços, em parte mediante financiamentos e iniciativas adequados e oportunos que permitam aos governos locais gerar e administrar seus próprios recursos;

Fomentar o intercâmbio de informações, melhores práticas e experiências administrativas entre funcionários de governos locais e associações de governos locais, associações comunitárias e junto ao público, em parte facilitando o acesso às tecnologias da informação e comunicação pelos municípios e incentivar a cooperação e a coordenação entre organizações nacionais, subregionais eregionais de prefeitos e governos locais;

Estimular a cooperação internacional na capacitação de dirigentes e de funcionários administrativos de governos locais;

Apoiar a realização, na Bolívia, de uma reunião de ministros ou autoridades no nível mais elevado responsáveis pelas políticas de descentralização, governos locais e participação dos cidadãos em governos municipais, e considerar atentamente as recomendações da Sexta Conferência Interamericana de Prefeitos e outros processos relevantes;

Apoiar o Programa de Cooperação e Descentralização em Governos Locais da OEA, incluindo, com o apoio do BID, o desenvolvimento de programas e a participação efetiva dos cidadãos em processos de tomada de decisões;

2. DIREITOS HUMANOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS

Reconhecendo que a proteção universal e a promoção dos direitos humanos, incluindo os direitos civis, culturais, econômicos, políticos e sociais, bem como o respeito pelas normas e princípios do direito internacional humanitário baseado nos princípios de universalidade, indivisibilidade e interdependência, são fundamentais para o funcionamento das sociedades democráticas; realçando a importância do respeito aoestado de direito, do acesso efetivo e igualitário à justiça e da participação de todos os elementos da sociedade em processos públicos de tomada de decisão:

Implementação de Obrigações Internacionais e Respeito pelos Padrões Internacionais

Considerar a assinatura e ratificação, ratificação, ou adesão, assim que possível e conforme seja o caso, a todos os instrumentos universais e hemisféricos sobre direitos humanos, adotar medidas concretas em âmbito nacional para promover e fortalecer os direitos humanos e as liberdades fundamentais de todas as pessoas, inclusive das mulheres, crianças, idosos, povos indígenas,migrantes, cidadãos retornados, incapacitados, e aqueles que pertencem a grupos vulneráveis oudiscriminados, notando que o uso do termo "povos" neste documento não pode ser interpretado como tendo quaisquer implicações quanto aos direitos vinculados ao termo segundo o direito internacional e que os direitos associados ao termo "povos indígenas" têm um significado vinculado a contextos específicos determinados nas negociações multilaterais dos textos de declarações que lidam especificamente com tais direitos;

Reafirmar sua determinação de combater e eliminar a impunidade em todos os níveis em nossas sociedades pelo fortalecimento dos sistemas judiciais e das instituições nacionais de direitos humanos;

Combater, em conformidade com o direito internacional, o genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra, onde quer que ocorram, e, especificamente, convocar todos os Estados para que considerem ratificar ou, dependendo do caso, aderir ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional;

Reconhecer a importância da Conferência Preparatória Regional das Américas contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e as Formas Conexas de Intolerância realizada em Santiago, Chile, em dezembro de 2000, e comprometer-se a participar ativamente na Conferência Mundial a ser realizada na África do Sul em 2001, promovendo seus objetivos e ressaltando que as plataformas políticas baseadas no racismo, xenofobia ou doutrinas de superioridade racial devem ser condenadas como incompatíveis com a democracia e com o governo transparente e responsável;

Apoiar os esforços na OEA com vistas a considerar a necessidade de elaborar uma convenção interamericana contra o racismo e formas conexas de discriminação e intolerância;

Fortalecimento dos Sistemas de Direitos Humanos

Continuar a promover medidas concretas para reforçar e melhorar o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, especificamente o funcionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Comissão Interamericana para os Direitos Humanos (CIDH), concentrando-se em: universalizar o sistema interamericano de direitos humanos, aumentar a adesão aos seus documentos fundamentais, cumprir as decisões da Corte Interamericana e dar seguimento às recomendações da Comissão, facilitando o acesso das pessoas a este mecanismo de proteção e aumentando substancialmente os recursos para manter as operações em andamento, inclusive pelo incentivo a contribuições voluntárias; examinar a possibilidade de que a Corte e a CIDH possamf uncionar em caráter permanente; e determinar à XXXI Assembléia Geral da OEA, a ser realizada em San José, Costa Rica, em junho deste ano, que inicie ações para realizar as metas acima mencionadas;

Reforçar a capacidade das instituições governamentais incumbidas de promover e proteger os direitos humanos, tais como as instituições nacionais de direitos humanos, reconhecendo assim o importante papel que desempenham, e contribuir para o estabelecimento efetivo de uma rede dessas instituições do Hemisfério, utilizando tecnologias da informação e da comunicação para promover e concretizar uma cooperação sustentável e uma melhor coordenação;

Criar e fortalecer planos de ação nacionais de direitos humanos, em conformidade com o mandato da Declaração e Programa de Ação de Viena, de 1993, e promover instituições nacionais de direitos humanos independentes, buscando, quando apropriado, o apoio técnico e financeiro de organizações multilaterais, bancos multilaterais de desenvolvimento e agências multilaterais especializadas; 

Procurar promover e implementar a Declaração sobre o Direito e o Dever dos Indivíduos,Grupos e Instituições de Promover a Proteger os Direitos Humanos e as Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos (também denominada Declaração sobre osDefensores dos Direitos Humanos das Nações Unidas);

Avançar as negociações no sistema da OEA sobre o ‘Projeto de Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas’, com vistas a sua conclusão e adoção dentro do menor prazo possível;

Migração

Reafirmar os compromissos assumidos em 1998 na Cúpula de Santiago referentes à proteção dos direitos humanos dos migrantes, incluindo os trabalhadores migrantes e suas famílias:

Fortalecer a cooperação entre os Estados para tratar, com um enfoque abrangente, objetivo e de longo prazo, das manifestações, origens e efeitos da migração na região;

Promover o reconhecimento do valor da cooperação estreita entre os países de origem, trânsito e destino a fim de garantir a proteção dos direitos humanos dos migrantes;

Estabelecer um programa interamericano para promover e proteger os direitos humanos de migrantes no âmbito da OEA, incluindo trabalhadores migrantes e suas famílias, levando em consideração as atividades da CIDH e apoiando o trabalho do Relator Especial sobre trabalhadores migrantes da CIDH e o Relator Especial das Nações Unidas sobre a Migração;

Comprometer-se a levar a cabo a mais ampla cooperação e a troca de informações entre os Estados sobre redes de tráfico ilegal, inclusive a criação de campanhas preventivas sobre os perigos e os riscos enfrentados por migrantes, principalmente mulheres e crianças, que são freqüentemente vítimas de tal atividade, visando erradicar este crime; 

Estabelecer vínculos com processos sub-regionais, como a Conferência Regional sobre Migração e a Conferência Sul-americana sobre Migração, as quais são foros de diálogo, a fim de trocar informações sobre o fenômeno da migração, bem como promover a cooperação comorganizações internacionais especializadas, como a Organização Internacional de Migração (OIM),para avançar e coordenar os esforços de implementação dos mandatos da Cúpula;

Direitos Humanos das Mulheres

Continuar a implementar as recomendações contidas no Relatório do Relator Especial da CIDH sobre a Situação das Mulheres nas Américas de 1998 e assegurar a avaliação e, quando apropriado, o estabelecimento de mecanismos nacionais para seu seguimento;

Integrar plenamente os direitos humanos das mulheres no trabalho das instituições hemisféricas, incluindo a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a CIDH, e incrementar as candidaturas de mulheres para cargos nesses órgãos;

Solicitar à OEA, por intermédio de seus órgãos especializados e, especificamente, da Comissão Interamericana da Mulher (CIM), que facilite a integração de uma perspectiva de gênero no trabalho de todos os seus órgãos, agências e entidades, por intermédio do desenvolvimento deprogramas de treinamento e da divulgação de informações sobre os direitos humanos das mulheres, e apoiar os governos na compilação e difusão sistemáticas de dados estatísticos desagregados por gênero;

Criar, revisar e implementar leis, procedimentos, códigos e regulamentos para assegurar a compatibilidade com as obrigações legais internacionais e proibir e eliminar todas as formas de discriminação baseadas em gênero, e continuar o trabalho iniciado na Cúpula de Santiago quedefiniu a meta de igualdade perante a lei entre homens e mulheres até o ano 2002;

Criar políticas e práticas adicionais para combater a violência contra mulheres, inclusive a violência doméstica, em conformidade com a definição estabelecida na Convenção Interamericana sobrea Prevenção, Punição e Erradicação da Violência Contra Mulheres (Convenção de Belém doPará);

Considerar a assinatura e ratificação, ratificação, ou adesão, assim que possível e conforme seja ocaso, à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher das Nações Unidas e seu Protocolo Opcional;

Direitos Humanos das Crianças e dos Adolescentes

Considerar a assinatura e ratificação, ratificação, ou adesão, assim que possível e conforme seja o caso, aos dois Protocolos Opcionais da Convenção sobre os Direitos das Crianças das Nações Unidas, especificamente aquele sobre o envolvimento de crianças em conflitos armados, e aquele sobre a venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil ; buscar a plena incorporação de suas obrigações sob a Convenção sobre os Direitos das Crianças das Nações Unidas em suas leis, políticas e práticas nacionais;

Incorporar totalmente os direitos humanos das crianças e dos adolescentes no trabalho das instituições hemisféricas, inclusive a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a CIDH e o Instituto Interamericano da Criança;

Liberdade de Opinião e de Expressão

Continuar a apoiar o trabalho do sistema interamericano de direitos humanos na área de liberdade de expressão, por meio do Relator Especial para a Liberdade de Expressão da CIDH, bem como prosseguir na difusão de trabalhos de jurisprudência comparada e procurar assegurar que alegislação nacional sobre liberdade de expressão seja coerente com as obrigações legais internacionais;

Assegurar que as leis nacionais relacionadas com a liberdade de expressão sejam aplicadas a todos de maneira equitativa, respeitando a liberdade de expressão e o acesso às informações por todosos cidadãos e que os Estados garantam que os jornalistas e formadores de opinião tenham liberdade para investigar e publicar, sem receio de sofrer repressão, intimidação ou retaliação, inclusive mediante o uso indevido de leis anti-difamatórias;

3. JUSTIÇA, ESTADO DE DIREITO E SEGURANÇA DO INDIVÍDUO

Reconhecendo que o acesso igual de todos à justiça independente, imparcial e oportuna é a base da democracia e do desenvolvimento econômico e social; e acolhendo com beneplácito a maior regularidade de reuniões, consultas e colaboração entre nossos ministros da justiça, juízes dos supremos tribunais, procuradores gerais, ombudsman, oficiais responsáveis pela aplicação da lei e outros; e notando com satisfação o crescente interesse em colaborar e intercambiar experiências para desenvolver e implementar reformas judiciais e da aplicação da lei:

Acesso à Justiça

Apoiar iniciativas e programas públicos e privados para educar as pessoas sobre seus direitos relacionados ao acesso à justiça; e promover medidas que garantam o acesso expedito, universal e igualitário à justiça;

Promover a cooperação para trocar experiências em mecanismos alternativos de resolução de litígios para agilizar a aplicação da justiça, inclusive entre povos indígenas, para os quais podem solicitar o apoio, quando apropriado, da OEA, do BID e de outras entidades;

Independência do Judiciário

Incentivar medidas para fortalecer a independência do judiciário, inclusive processo transparente de seleção de juízes, estabilidade no cargo, normas de conduta apropriadas e responsabilidade perante a sociedade;

Encontros dos Ministros da Justiça do Hemisfério

Continuar a apoiar o trabalho realizado no contexto das Reuniões de Ministros da Justiça e Procuradores-Gerais, cujo quarto encontro se realizará em Trinidad e Tobago, seus encontros subseqüentes e a implementação de suas conclusões e recomendações;

Desenvolver um plano de financiamento para o Centro de Estudos Judiciais das Américas que leve em consideração os interesses e os recursos tanto dos governos quanto de outros prováveis doadores que permitirá ao Centro contribuir não apenas para a modernização e formulação de políticas públicas nessa área, mas também para o desenvolvimento institucional dos sistemas judiciais na região;

Desenvolver por intermédio das Reuniões de Ministros da Justiça e outros mecanismos apropriados, com o apoio técnico e financeiro de outras organizações multilaterais e instituições financeiras quando apropriado, um intercâmbio de melhores práticas e recomendações compatíveis com os padrões de direitos humanos internacionais, para reduzir o número de detidos aguardando julgamento, desenvolver penas alternativas para crimes menores e melhorar as condições das prisões em todo o hemisfério; 

Estabelecer, na OEA, uma rede de informação, baseada na Internet, sobre extradição e assistênci ajurídica mútua entre as autoridades judiciais competentes, a fim de facilitar sua comunicação diretae continuada para identificar problemas comuns e lidar com causas e questões específicas que requeiram atenção e deliberação coletivas; 

Combate ao Problema das Drogas

Reconhecendo a grave natureza do problema das drogas na região, renovando seu compromisso resoluto em combatê-lo em todas as suas manifestações com uma perspectiva integral, em conformidade com o princípio da responsabilidade compartilhada, por intermédio da coordenação das iniciativas nacionais e no espírito de cooperação e respeito mútuo estabelecido na Estratégia Hemisférica Contra as Drogas; e reconhecendo também o trabalho realizado pela Comissão Interamericana para o Controle do Abuso deDrogas (CICAD) e pelo Grupo de Peritos Governamentais nomeado para realizar a primeira rodada do Mecanismo de Avaliação Multilateral:

Notar com satisfação a criação e a implementação do Mecanismo de Avaliação Multilateral (MAM) e reiterar nosso compromisso em fazer desse instrumento, único no mundo, uma pedra angular no que tange à eficaz cooperação hemisférica na luta contra o problema das drogas em todos os seus componentes;

Implementar as propostas e recomendações contidas nos relatórios nacionais e no hemisférico, aprovadas pela CICAD, de acordo com a situação específica de cada país;

Continuar fortalecendo e revisando o MAM para acompanhar os esforços nacionais e hemisféricas contra as drogas, e recomendar ações concretas para incentivar a cooperação interamericana e as estratégias nacionais para combater esse flagelo;

Recomenda:

- Intensificar esforços conjuntos do Banco Interamericano de Desenvolvimento e da CICAD, a fim de obter os recursos financeiros da comunidade doadora internacional, por intermédio de grupos de consulta que apóiem as iniciativas de combate às drogas para programas de desenvolvimento alternativo e de redução de demanda;

- Criar unidades de inteligência financeira em países que ainda não o fizeram, com o apoioda CICAD e das agências internacionais especializadas nessa área, para as quais, nesse contexto, se recomenda que as iniciativas de treinamento da CICAD e do BID sejam expandidas;

- Desenvolver, dentro da estrutura da CICAD, uma estratégia de longo prazo que inclua um programa de três anos para estabelecer um mecanismo básico e homogêneo para estimar os custos sociais, humanos e econômicos do problema das drogas nas Américas e apoiaros países com a assistência técnica necessária;

Promover a cooperação bilateral e multilateral e a troca de informações sobre políticas e ações relativas à prevenção do uso de drogas, ao tratamento, à reabilitação e ao controle da oferta e desenvolver campanhas educacionais para promover a conscientização pública sobre o risco do consumo de drogas;

Apoiar medidas contra o crime organizado, a lavagem de dinheiro, o desvio de precursores
químicos, o financiamento de grupos armados e outros tipos de atividades ilícitas decorrentes do tráfico de drogas e de armas;

Promover a cooperação bilateral e multilateral para tratar de maneira integral o fenômeno do deslocamento de diferentes fatores relacionados com o problema das drogas, incluindo o
deslocamento de pessoas e de cultivos ilícitos;

Crime Organizado Transnacional

Incentivar todos os países do hemisfério a considerar a assinatura e ratificação, ratificação, ou adesão, assim que possível e conforme seja o caso, à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, de seu Protocolo Contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Terra, Mar e Ar, e de seu Protocolo para Prevenir, Reprimir e Punir o Tráfico de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crianças, bem como de seu Protocolo Contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes e Munição, uma vez aberto para assinatura;

Implementar estratégias coletivas, incluindo aquelas decorrentes das Reuniões de Ministros da Justiça das Américas, para intensificar a capacidade institucional dos Estados no intercâmbio de informações e evidências, elaborando acordos internacionais sobre assistência jurídica mútua,quando necessário; desenvolver e difundir relatórios nacionais; e fortalecer a cooperação, com o apoio técnico e financeiro das organizações multilaterais e bancos multilaterais de desenvolvimento, quando apropriado, para combater conjuntamente formas emergentes de atividade criminosa transnacional, incluindo o tráfico de pessoas, a lavagem de dinheiro e bens oriundos de atividades criminosas, bem como o crime cibernético;

Examinar as leis e as políticas nacionais com vistas a melhorar a cooperação em áreas como assistência jurídica mútua, extradição e deportação a países de origem, reconhecendo as sérias preocupações dos países que deportam certos estrangeiros por crimes cometidos naqueles países e as sérias preocupações dos países que os recebem quanto ao efeito negativo dessas deportações na incidência da criminalidade nos países de origem; e expressar o desejo de trabalhar em conjunto, quando apropriado, para tratar os efeitos negativos em nossas sociedades;

Promover, quando necessário, e em conformidade com a legislação nacional, a adoção de técnicas de investigação previstas na Convenção das Nações Unidas sobre o Crime Organizado Transnacional, instrumentos muito importantes na luta contra o crime organizado;