ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DAS AMÉRICAS
QUARTA REUNIÃO DE MINISTROS DE COMÉRCIO
DECLARAÇÃO MINISTERIAL
SÃO JOSÉ DA COSTA RICA
19 DE MARÇO DE 1998

ANEXO II:
OBJETIVOS POR ÁREA TEMÁTICA

SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

  1. Estabelecer mecanismo justo, transparente e eficaz para a solucão de controvérsias entre os países da ALCA, tomando em conta, entre outros, o Entendimento sobre as Regras e Procedimentos que Regem a Solucão de Controvérsias, da OMC.
     
  2. Identificar meios para facilitar e fomentar o uso da arbitragem e outros mecanismos alternativos de solução de controvérsias para resolver disputas comerciais privadas no âmbito da ALCA.