Anexo II:
Objetivos por área temática
Grupo de
Negociação sobre Agricultura |
- Os objetivos do Grupo de Negociação
sobre Acesso a Mercados deverão ser aplicados ao comércio de produtos
agrícolas. Os temas de regras de origem, procedimentos aduaneiros e
barreiras técnicas ao comércio serão tratados no Grupo de Negociação
sobre Acesso a Mercados.
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- Assegurar que as medidas sanitárias e
fitossanitárias não sejam aplicadas de maneira a constituirem um meio de
discriminação arbitrária ou injustificável entre países ou uma restrição
disfarçada ao comércio internacional, com vistas a prevenir as práticas
comerciais protecionistas e facilitar o comércio no hemisfério. De modo
congruente com o Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanittárias da
OMC (Acordo MSF), tais medidas serão aplicadas apenas para obter o nível
adequado de proteção da saúde e vida humana, animal e vegetal, estarão
fundamentadas em princípios científicos e não serão mantidas sem
suficiente base científica.
As negociações nesta área abrangem a
identificação e o desenvolvimento de medidas necessárias para facilitar
o comércio, respeitando e examinando com profundidade as disposições
comidas no Acordo MSF da OMC.
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- Eliminar os subsídios às exportações
agrícolas que afetem o comércio no hemisfério.
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- Identificar, e submeter a maior
disciplina, outras práticas que distorçam o comércio de produtos
agrícolas, inclusive aquelas que tenham efeito equivalente ao dos
subsídios às exportações agrícolas.
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- A cobertura dos produtos agrícolas será
aquela referida no Anexo I do Acordo sobre Agricultura da OMC.
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- Incorporar os progressos alcançados nas
negociações multilaterais sobre agricultura que se realizarão em
conformidade com o Artigo 20 do Acordo sobre Agricultura, bem como o
resultado das revisões dos Acordos MSF da OMC.
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