ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DAS AMÉRICAS
QUARTA REUNIÃO DE MINISTROS DE COMÉRCIO
DECLARAÇÃO MINISTERIAL
SÃO JOSÉ DA COSTA RICA
19 DE MARÇO DE 1998

Anexo II:
Objetivos por área temática
Grupo de Negociação sobre Agricultura

  • Os objetivos do Grupo de Negociação sobre Acesso a Mercados deverão ser aplicados ao comércio de produtos agrícolas. Os temas de regras de origem, procedimentos aduaneiros e barreiras técnicas ao comércio serão tratados no Grupo de Negociação sobre Acesso a Mercados.
  • Assegurar que as medidas sanitárias e fitossanitárias não sejam aplicadas de maneira a constituirem um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre países ou uma restrição disfarçada ao comércio internacional, com vistas a prevenir as práticas comerciais protecionistas e facilitar o comércio no hemisfério. De modo congruente com o Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanittárias da OMC (Acordo MSF), tais medidas serão aplicadas apenas para obter o nível adequado de proteção da saúde e vida humana, animal e vegetal, estarão fundamentadas em princípios científicos e não serão mantidas sem suficiente base científica.
    As negociações nesta área abrangem a identificação e o desenvolvimento de medidas necessárias para facilitar o comércio, respeitando e examinando com profundidade as disposições comidas no Acordo MSF da OMC.
  • Eliminar os subsídios às exportações agrícolas que afetem o comércio no hemisfério.
  • Identificar, e submeter a maior disciplina, outras práticas que distorçam o comércio de produtos agrícolas, inclusive aquelas que tenham efeito equivalente ao dos subsídios às exportações agrícolas.
  • A cobertura dos produtos agrícolas será aquela referida no Anexo I do Acordo sobre Agricultura da OMC.
  • Incorporar os progressos alcançados nas negociações multilaterais sobre agricultura que se realizarão em conformidade com o Artigo 20 do Acordo sobre Agricultura, bem como o resultado das revisões dos Acordos MSF da OMC.